Justiça multa CAEMA em 20 mil por dia, se não reabrir escritório de negócios em Guimarães

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) poderá ser multada em até R$ 20 mil caso não reabra o posto de atendimento presencial no município de Guimarães.

A determinação é do juiz GeorgeKleber Araújo Koehne, da Vara Única da Comarca de Guimarães, em decisão proferida após ação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

A medida visa garantir atendimento à população, especialmente a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, que enfrentam há meses problemas no fornecimento de água e não têm acesso a canais presenciais para registrar reclamações. A própria Caema reconheceu falhas técnicas na estação de tratamento da cidade, mas não apresentou solução concreta.

A Justiça também exige que a empresa mantenha um funcionário capacitado no local para prestar atendimento contínuo, emitir protocolos formais e fornecer informações documentadas aos moradores.

A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 500, limitada ao teto de R$ 20 mil.